Á DIRECÇÃO DA YAN ZHONGBIN COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SU)LDA Director Geral Estevão Camale Albino GESTORA DE STOCK YAN MEIMEI Icolo e Bengo ASSUNTO: SOLICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL. MELHORES CUMPRIMENTOS! Queremos informar a v.excia que ja é hora da empresa pagar os subsídios de natal e ferias para os trabalhadores, atendendo a época da quadra festiva que se espera. Conforme orienta a Lei. (Complementos remuneratórios anuais) ARTIGO 238.º 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato indi¬vidual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao trabalho, de suspensão ou de cessação da relação jurídico-laboral, tem direito a receber os referidos complementos remune-ratórios calculados em valor proporcional aos meses completos trabalhados. A violação deste Direito constitue contra-ordenação muito grave, conforme o artigo 9 alíena nnn) do Decreto presidencial 50/25. ARTIGO 11.º (Montante das coimas) 2. As Contra-Ordenações Graves são puníveis com coimas fixadas entre: a) 10 a 13 vezes o salário médio mensal praticado pela empresa, se praticadas com negli¬gência; b) 14 a 17 vezes o salário médio mensal praticado pela empresa, se praticadas com dolo. Solicito na qualidade de assessora Jurídica da empresa o pagamento justo e completo sem desconto de nenhuma falta ao trabalhadores. Em anexo coloco a Lista de trabalhadores contratados que ja estão na empresa a um ano ou mais, estes devem receber 75.000.00 Para os Trabalhadores que existem a 4 e 6 meses, so teram Direito ao subsídio proporcional a 17,500 kz. Todo o trabalhador que receber estes subsídio poderá assinar de formas a comprovar o pagamento seu subsídio. Pelo que agradecemos a vossa colaboração. Evitem multas altas para empresa. O Gabinete jurídico
那裡 嚴忠斌管理層 貿易和供應 服務局 (SU)LDA 總經理 埃斯特旺·卡馬萊白化病 庫存經理 嚴美美 伊科洛和本戈 主題:請求支付假期和聖誕節津貼。致以最誠摯的問候!我們謹通知閣下,鑑於預計的節日期間,公司是時候向員工支付聖誕節和假期福利了。根據法律。 (年度薪酬補助) 第 238 條.° 1.所有工人在有效服務的每一年都享有以下權利: a) 至少底薪的50%作為假期獎金,在假期前15天或根據個人僱傭合同或集體勞動協議的規定支付; b) 至少底薪的 50% 作為聖誕節獎金。 2. 本條第 1 款規定的百分比可以通過僱傭協議或個人僱傭合同更改為更高的值。 3. 僱員在領取獎金時,由於入職之日、合法勞動關係中止或終止而未提供一年有效服務的,有權領取按完整工作月數按比例計算的上述薪酬補助。根據第 50/25 號總統令第 9 條 nnn) 款,侵犯這一權利構成非常嚴重的犯罪行為。第11條 (罰款金額) 2.嚴重的行政違法行為可處以以下罰款: a) 如果疏忽執行,則按公司收取的平均月工資的 10 至 13 倍; b) 如果有意這樣做,公司收取的平均月薪的 14 至 17 倍。作為公司的法律顧問,我要求公平、完整地支付工人缺勤的工資,不得扣除。附上已在公司工作一年或以上的合同工名單,他們應該收到 75,000.00 對於已經存在4個月和6個月的工人,他們只能獲得17,500 kz比例的補貼。任何獲得這些補貼的工人都可以簽名證明其補貼已經支付。為此,我們感謝您的合作。避免公司被處以高額罰款。法律辦公室
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